TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

SUPER BLACK FRIDAY MÁGICA 2026

Contratada: Clínica Educação do Ser LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.162.267/0001-92, com sede à Rua Capitão Pedro Leite nº 36, Bairro Barreiros, São José/SC, CEP 88117-600, neste ato representada por sua responsável legal, Izabel Cristina Feijó de Andrade ("Contratada").

Oferta: conjunto de infoprodutos, materiais, bônus e serviços descritos nestes Termos, ofertados sob a denominação "Super Black Friday Mágica 2026" ("Oferta"), disponibilizados principalmente por meio da plataforma Hotmart ou outra solução tecnológica adotada pela Contratada.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES E VIGÊNCIA DA OFERTA

1.1. Cliente: pessoa física que adquire a Oferta durante o período em que a condição comercial estiver disponível.

1.2. Plataforma: Hotmart ou outra plataforma utilizada pela Contratada para hospedagem, comercialização e/ou disponibilização dos conteúdos.

1.3. Infoprodutos: cursos on-line, aulas gravadas ou ao vivo, apostilas, e-books, sequências didáticas, materiais digitais e demais itens expressamente descritos nestes Termos.

1.4. Promoção: condição comercial denominada Super Black Friday Mágica 2026, com início em 13 de agosto de 2026.

1.5. A Promoção não terá data fixa de encerramento. A Contratada poderá encerrar sua disponibilidade para novas compras a qualquer momento, de acordo com critérios comerciais e operacionais, sem obrigação de reabertura futura da mesma condição.

1.6. O encerramento da Promoção para novas compras não afeta direitos adquiridos por Clientes que tenham concluído contratação válida durante sua vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO E COMPOSIÇÃO DA OFERTA

2.1. O presente instrumento regula a contratação e utilização da Super Black Friday Mágica 2026.

2.2. A Oferta completa é composta por 24 (vinte e quatro) cursos, Biblioteca Digital com 13 (treze) e-books, 12 (doze) Sequências Didáticas, Página Professoras de Referência e bônus de velocidade aplicáveis conforme os critérios deste instrumento.

Relação dos 24 cursos, com respectivo status e prazo de entrega:

1. Formação Liberta. Status: 100% pronto. Prazo/entrega: Disponível.

2. Curso do Método Fônico Mediado (MFM). Status: 100% pronto. Prazo/entrega: Disponível.

3. Curso Smart PEI - Plano Educacional Individualizado. Status: 100% concluído. Prazo/entrega: Disponível.

4. Curso do Solilóquio. Status: 100% concluído. Prazo/entrega: Disponível.

5. Curso da Matemática Mediada. Status: 60% concluído. Prazo/entrega: Conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

6. Curso de Interpretação Textual para Crianças com TEA. Status: 100% concluído. Prazo/entrega: Disponível.

7. Curso REC TEA - Regulação Emocional e Comportamento em Crianças com TEA. Status: 100% pronto. Prazo/entrega: Disponível.

8. Curso Pro Adapta - Adaptação Curricular Inteligente. Status: 100% pronto. Prazo/entrega: Disponível.

9. Curso do Método A.C.C.E.S.S. para TDAH. Status: 100% concluído. Prazo/entrega: Disponível.

10. Curso do Método M.E.N.T.E. de Estimulação Cognitiva de Idosos. Status: 60% concluído. Prazo/entrega: Conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

11. Curso da Fórmula da Previsibilidade - Inclusão Planejada para Crianças com TEA. Status: 100% pronto. Prazo/entrega: Disponível.

12. Curso do Método A.C.C.E.S.S. para Dislexia. Status: 60% concluído. Prazo/entrega: Conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

13. Curso de Atendimento Clínico para (Neuro)Psicopedagogia - da Avaliação à Intervenção Mediadora. Status: 100% pronto. Prazo/entrega: Disponível.

14. Curso Monte seu Espaço Pedagógico Inclusivo. Status: 100% pronto. Prazo/entrega: Disponível.

15. Neurociência Aplicada à Educação Inclusiva: Cérebro, Mediação e Aprendizagem na Diversidade. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

16. Síndromes - Conhecer para Compreender e Incluir. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

17. Provas Operatórias Piagetianas na Prática. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

18. Curso Apraxia da Fala - Da Criança Não Verbal à Comunicação Possível. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

19. Viver T21 - Síndrome de Down ao Longo da Vida. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

20. Adolescer - Competências Socioemocionais e Mediação Cognitiva para Adolescentes com Deficiência Intelectual. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

21. VIDA - Currículo Funcional Natural Mediado. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

22. Análise do Desenho Infantil - O que a Criança Revela Quando Ainda Não Consegue Dizer. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

23. Comunicação Aumentativa e Alternativa Mediada. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

24. Ferramentas Biointeligentes na Educação Inclusiva - Práticas Mediadas para Crianças com TEA e Deficiência Intelectual. Status: Em produção. Prazo/entrega: Liberação progressiva e conclusão integral até 180 dias contados de 13/08/2026.

2.3. Por decisão comercial da Contratada, as cargas horárias dos cursos não integrarão este instrumento, devendo, quando aplicável, constar das respectivas páginas, áreas de membros e/ou certificados.

2.4. Os 10 (dez) cursos novos identificados na relação acima como "Em produção" poderão ainda estar em processo de produção, gravação, edição, organização e/ou disponibilização na Plataforma na data de início da Oferta. Esses cursos serão liberados progressivamente conforme o avanço da produção, assegurado o direito de acesso às Clientes adquirentes e respeitado o prazo máximo de disponibilização integral indicado na relação.

2.5. O marco único para contagem do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias dos cursos em produção será 13 de agosto de 2026.

2.6. Atualizações futuras dos 24 cursos integrantes desta Oferta, quando realizadas pela Contratada, serão disponibilizadas às Clientes que adquirirem a Oferta.

2.7. Novos cursos ou produtos lançados futuramente não integram automaticamente esta contratação, salvo se a Contratada declarar expressamente sua inclusão.

CLÁUSULA TERCEIRA - BIBLIOTECA DIGITAL DE E-BOOKS

3.1. A Oferta completa inclui a Biblioteca Digital da Educação Inclusiva Eduser, composta por 13 (treze) e-books:

1. Guia Definitivo para Lidar com Crianças e Adolescentes com TOD

2. Guia Definitivo para Lidar com Crianças com TDAH

3. Guia Definitivo TPAC

4. Protocolo NEURON - TEA

5. Guia Definitivo para Lidar com Crianças com TDC

6. 300 Estratégias Proativas para Comportamentos Desafiadores

7. Guia Definitivo para as Famílias Neurodivergentes

8. Guia Definitivo - Estimulação Cognitiva para Idosos (Método M.E.N.T.E.)

9. Prancha Avançada - Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA)

10. 100 Atividades para Trabalhar a Fluência na Leitura

11. Treino de Desfralde no TEA de 2 a 12 Anos

12. Seletividade Alimentar no Autismo

13. Zonas de Regulação Emocional

3.2. Os e-books são materiais digitais e serão disponibilizados por meio da Plataforma ou solução equivalente.

3.3. O acesso aos e-books integrantes da contratação seguirá a regra de acesso vitalício prevista nestes Termos.

CLÁUSULA QUARTA - 12 SEQUÊNCIAS DIDÁTICAS

4.1. A Oferta completa inclui 12 (doze) Sequências Didáticas.

4.2. A primeira Sequência Didática será disponibilizada no ato da compra ou tão logo o acesso da Cliente seja liberado na Plataforma.

4.3. As 11 (onze) sequências seguintes serão disponibilizadas sucessivamente, uma por mês, até a conclusão das 12 entregas.

4.4. A Contratada poderá adotar calendário próprio de liberação, que será comunicado às Clientes.

4.5. Após cada liberação, o acesso à respectiva Sequência Didática será vitalício, observadas as regras tecnológicas destes Termos.

CLÁUSULA QUINTA - MODALIDADES, ELEGIBILIDADE E PREÇOS

5.1. A Oferta poderá ser adquirida nas seguintes modalidades:

I - Alunas: R$ 1.297,00 à vista, ou parcelamento em até 12 vezes conforme condições exibidas no checkout da Hotmart.

II - Não Alunas: R$ 1.597,00 à vista, ou parcelamento em até 12 vezes conforme condições exibidas no checkout da Hotmart.

III - Upgrade para compradoras elegíveis da Black anterior: R$ 497,00 à vista, ou parcelamento em até 12 vezes conforme condições exibidas no checkout da Hotmart.

5.2. Para a condição de Aluna, será considerada exclusivamente a existência de compra anterior de curso da Contratada, aprovada antes de 13 de agosto de 2026 e identificável nos registros da Hotmart ou da Contratada. Compras apenas de e-books, eventos, imersões ou outros produtos que não sejam cursos não conferem a condição de Aluna para fins desta Oferta.

5.3. Será considerada Não Aluna a pessoa que não possua compra anterior de curso da Contratada nos termos do item 5.2, ainda que tenha adquirido anteriormente e-books, eventos, imersões ou outros produtos que não sejam cursos.

5.4. O Upgrade de R$ 497,00 é destinado exclusivamente às compradoras da oferta anterior denominada "Mega Black Friday Infinita Eduser", desde que a respectiva compra tenha sido aprovada e permaneça válida, não tendo sido cancelada, reembolsada ou objeto de chargeback.

5.5. O Upgrade inclui exclusivamente: (i) os 10 cursos novos; (ii) as 12 Sequências Didáticas; e (iii) a Biblioteca Digital com 13 e-books.

5.6. O Upgrade não dá direito aos bônus de velocidade destinados às compradoras da Oferta completa.

5.7. A condição de Upgrade poderá ser encerrada a qualquer momento durante a campanha e não obriga a Contratada a oferecê-la novamente.

5.8. Os valores parcelados serão aqueles efetivamente exibidos no checkout no momento da contratação.

5.9. Serão aceitos cartão de crédito, Pix e boleto à vista, conforme disponibilidade do checkout. Não haverá boleto parcelado, salvo divulgação expressa em condição futura.

CLÁUSULA SEXTA - BÔNUS DA OFERTA COMPLETA E CRITÉRIO DE VELOCIDADE

6.1. Os bônus de velocidade abaixo são exclusivos das compradoras da Oferta completa e não se aplicam às compradoras do Upgrade:

I - primeiras 250 compras elegíveis: ingresso para a Imersão Online de Alfabetização Inclusiva;

II - primeiras 100 compras elegíveis: participação em 6 (seis) mentorias em grupo ao longo de 12 meses;

III - primeiras 50 compras elegíveis: análises de casos ilimitadas durante 12 meses, nos termos da Cláusula Oitava;

IV - primeiras 10 compras elegíveis: 1 (uma) plastificadora.

6.2. Os bônus são cumulativos. Assim, a Cliente que se enquadrar simultaneamente em mais de uma faixa terá direito aos respectivos bônus cumulados. A primeira compradora elegível, por exemplo, receberá os quatro bônus.

6.3. A posição nos bônus será definida pela data e hora da aprovação do pagamento registrada na Hotmart.

6.4. A mera geração de Pix ou boleto não assegura posição. Para pagamentos que dependam de aprovação posterior, a posição será considerada somente no momento em que o pagamento constar como aprovado na Hotmart, não retroagindo à geração da cobrança.

6.5. A Contratada comunicará a confirmação dos bônus em até 30 (trinta) dias após a compra, utilizando os dados cadastrados.

CLÁUSULA SÉTIMA - IMERSÃO ONLINE DE ALFABETIZAÇÃO INCLUSIVA

7.1. As primeiras 250 compradoras elegíveis da Oferta completa terão direito a ingresso pessoal e intransferível para a Imersão Online de Alfabetização Inclusiva.

7.2. A data será definida pela Contratada e comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

7.3. A transmissão ao vivo poderá ocorrer pela plataforma que a Contratada considerar tecnicamente e operacionalmente mais adequada.

7.4. A gravação será disponibilizada na Plataforma Hotmart às contempladas.

7.5. Em caso de necessidade operacional, força maior ou indisponibilidade técnica relevante, a Contratada poderá remarcar o evento, preservando o direito das contempladas.

CLÁUSULA OITAVA - MENTORIAS E ANÁLISES DE CASOS

8.1. As primeiras 100 compradoras elegíveis terão direito a 6 (seis) mentorias em grupo, realizadas ao longo de 12 meses, contados a partir de 13 de agosto de 2026, em plataforma Zoom ou equivalente.

8.2. As datas serão comunicadas previamente. As gravações serão disponibilizadas na Hotmart às contempladas.

8.3. As primeiras 50 compradoras elegíveis terão direito a análises de casos ilimitadas durante 12 meses, sem limite quantitativo de solicitações, mediante envio de cada solicitação por formulário individual.

8.4. As análises de casos ficam restritas exclusivamente a alunos diretamente atendidos pela Cliente contemplada, com os quais ela mantenha vínculo profissional direto de atendimento, acompanhamento ou atuação pedagógica. É vedada a solicitação de análise de casos referentes a alunos de terceiros, inclusive alunos atendidos exclusivamente por colegas, outros profissionais, outras instituições ou pessoas sem vínculo profissional direto com a Cliente solicitante.

8.5. A Contratada buscará responder a cada formulário em até 7 (sete) dias úteis após o envio, desde que tenham sido fornecidas as informações mínimas necessárias para análise.

8.6. As análises possuem finalidade educacional e formativa e não substituem diagnóstico, avaliação ou tratamento por profissional legalmente habilitado.

8.7. Quando a adequada compreensão do caso exigir informações identificáveis, fotografias, laudos ou dados referentes à saúde, desenvolvimento, comportamento ou escolarização de criança ou adolescente, a Contratada disponibilizará, no momento da solicitação de análise, termo e/ou formulário específico de autorização e proteção de dados, a ser utilizado separadamente destes Termos.

8.8. O envio dos materiais referidos no item 8.7 somente poderá ocorrer após o cumprimento das autorizações, consentimentos e demais bases legais aplicáveis. A participante será responsável pela legitimidade do compartilhamento e por informar corretamente os responsáveis legais sobre a finalidade do envio, quando exigido.

8.9. A Contratada utilizará os dados recebidos exclusivamente para a análise educacional solicitada, com acesso restrito às pessoas necessárias à execução do serviço e dever de confidencialidade, vedada sua divulgação pública ou utilização para finalidade incompatível.

8.10. Mesmo quando houver autorização para envio de dados identificáveis, deverão ser encaminhados apenas os dados estritamente necessários à análise do caso.

8.11. A Contratada poderá estabelecer procedimentos adicionais de segurança, privacidade, minimização e confidencialidade como condição para o recebimento e a análise do caso.

CLÁUSULA NONA - BÔNUS FÍSICO: PLASTIFICADORA

9.1. As primeiras 10 compradoras elegíveis da Oferta completa receberão 1 (uma) plastificadora.

9.2. O envio será realizado em até 30 (trinta) dias contados da aprovação da compra, limitado a endereços situados em território brasileiro, com frete suportado pela Contratada.

9.3. Se o modelo inicialmente previsto estiver indisponível, a Contratada poderá substituí-lo por modelo equivalente em funcionalidade.

9.4. A Cliente contemplada deverá fornecer endereço completo e correto quando solicitado. Eventuais custos de reenvio decorrentes exclusivamente de endereço incorreto ou incompleto informado pela Cliente poderão ser atribuídos a ela, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA - ACESSO VITALÍCIO, PLATAFORMA E ATUALIZAÇÕES

10.1. O acesso aos conteúdos gravados, e-books e materiais digitais integrantes da contratação será vitalício, enquanto a Plataforma utilizada pela Contratada estiver operando ou houver solução substituta.

10.2. Caso a Contratada deixe definitivamente de utilizar a Plataforma e não migre os conteúdos para outra solução equivalente, adotará meio razoável para preservar o acesso, inclusive, quando tecnicamente possível, por link de download ou solução equivalente.

10.3. O acesso vitalício não significa obrigação de manter eternamente uma plataforma específica, grupos de WhatsApp, mentorias, eventos ao vivo, suporte individual ou benefícios temporários.

10.4. A Cliente é responsável por manter cadastro válido, equipamento compatível, conexão à internet e credenciais de acesso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRUPO, COMUNICAÇÕES E SUPORTE

11.1. Haverá grupo de WhatsApp destinado principalmente ao envio de links e avisos relativos à Oferta.

11.2. O grupo poderá ser reorganizado, substituído ou migrado para canal equivalente, sem que isso afete o acesso aos conteúdos contratados.

11.3. Os canais oficiais de atendimento serão WhatsApp de suporte, e-mail contato@eduser.com.br e os meios disponibilizados pela Plataforma.

11.4. O prazo operacional de resposta do suporte será de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio da solicitação.

11.5. Mensagens enviadas por perfis pessoais em redes sociais não constituem, por si só, canal contratual oficial de suporte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PÁGINA PROFESSORAS DE REFERÊNCIA

12.1. Todas as compradoras da Oferta completa em 2026 terão acesso à Página Exclusiva de Professoras de Referência, destinada à divulgação profissional, conforme regras operacionais da Contratada.

12.2. A publicação de dados pessoais, foto, contato, cidade, redes sociais ou outras informações da participante dependerá de adesão voluntária e autorização específica.

12.3. A participante poderá solicitar atualização ou retirada dos dados pelos canais oficiais.

12.4. A Página Professoras de Referência não integra o Upgrade de R$ 497,00, salvo comunicação expressa em sentido diverso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

13.1. Nas contratações realizadas à distância, a Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, observada a legislação aplicável.

13.2. Não haverá garantia comercial adicional além do prazo legal informado.

13.3. O pedido poderá ser realizado pelo e-mail contato@eduser.com.br, WhatsApp de suporte ou pelos meios de cancelamento disponibilizados pela Hotmart.

13.4. Recebido pedido válido dentro do prazo legal, serão adotadas as providências de cancelamento e restituição/estorno conforme a legislação e os procedimentos do meio de pagamento.

13.5. O exercício do direito legal de arrependimento não será condicionado ao percentual de conteúdo já acessado dentro do prazo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Os vídeos, áudios, textos, apostilas, e-books, métodos, marcas, modelos e demais conteúdos da Oferta são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Contratada ou a terceiros que autorizaram sua utilização.

14.2. O acesso é pessoal, individual e intransferível.

14.3. É vedado compartilhar credenciais; ceder, emprestar ou revender acesso; reproduzir, distribuir ou disponibilizar conteúdos a terceiros; comercializar materiais; ou utilizá-los de forma concorrencial sem autorização expressa.

14.4. O descumprimento poderá ensejar suspensão de acesso e adoção das medidas legais cabíveis, observados os direitos do consumidor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - NATUREZA EDUCACIONAL DOS CONTEÚDOS

15.1. Os cursos, materiais, mentorias e análises possuem natureza educacional e formativa.

15.2. A Contratada não garante resultado pedagógico, clínico, profissional, financeiro ou de carreira específico.

15.3. Conteúdos relacionados a condições do neurodesenvolvimento, comportamento, comunicação, apraxia, síndromes, desenho infantil ou outros temas não substituem avaliação, diagnóstico ou tratamento individualizado por profissional legalmente habilitado.

15.4. A Cliente é responsável por aplicar os conhecimentos dentro dos limites de sua formação, habilitação profissional e atribuições institucionais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

16.1. A Contratada tratará os dados pessoais necessários à contratação, pagamento, acesso aos conteúdos, suporte, prevenção a fraudes, emissão de documentos, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas aos serviços.

16.2. Poderão ser tratados dados como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de transação e registros de acesso, conforme necessidade.

16.3. Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com a Plataforma, meios de pagamento e prestadores necessários à execução da Oferta, observadas as obrigações legais e de segurança.

16.4. Comunicações comerciais deverão oferecer meio adequado de oposição ou descadastramento quando aplicável.

16.5. Na Página Professoras de Referência, qualquer divulgação pública de dados dependerá de adesão voluntária e autorização específica da participante.

16.6. O canal indicado para solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados será o e-mail contato@eduser.com.br.

16.7. O tratamento de dados recebidos em estudos de caso observará ainda as regras específicas da Cláusula Oitava e procedimentos complementares de autorização, confidencialidade, segurança e limitação de finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ENCERRAMENTO, ALTERAÇÕES E CONTINUIDADE DA OFERTA

17.1. A Contratada poderá encerrar a oferta promocional para novas compras ou alterar condições de futuras contratações a qualquer momento.

17.2. O encerramento ou alteração para novas compras não modifica aquilo que já tiver sido validamente adquirido por Cliente durante a condição correspondente.

17.3. Alterações operacionais de plataforma, organização ou tecnologia poderão ocorrer desde que não eliminem indevidamente as entregas contratadas.

17.4. Condições, preços ou campanhas futuras diferentes não geram direito automático a equiparação ou restituição de diferença em compras já concluídas, ressalvados direitos legalmente assegurados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INADIMPLEMENTO, FRAUDE E USO INDEVIDO

18.1. A Contratada poderá adotar medidas de segurança, suspensão cautelar ou rescisão em caso de fraude, chargeback indevido comprovado, compartilhamento de credenciais, distribuição não autorizada de conteúdo ou outro descumprimento contratual relevante.

18.2. Sempre que a natureza do caso permitir, a Cliente será comunicada para esclarecimento ou regularização antes de medida definitiva.

18.3. Nenhuma medida prevista nesta cláusula autoriza supressão de direitos legalmente indisponíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RESPONSABILIDADES

19.1. A Contratada compromete-se a disponibilizar os conteúdos, bônus e benefícios de acordo com as condições e prazos assumidos.

19.2. A Contratada não responde por falhas exclusivamente decorrentes de equipamento, conexão, cadastro ou ambiente tecnológico da Cliente, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas ao fornecedor pela legislação.

19.3. A contratação não implica garantia de resultado específico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

20.1. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a página oficial da Oferta, o checkout e as comunicações que integrem a contratação.

20.2. A versão aplicável à Cliente será aquela vigente e disponibilizada no momento da contratação, ressalvadas alterações posteriores que lhe sejam mais favoráveis ou decorram de obrigação legal.

20.3. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.

20.4. Aplicam-se a legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor, as regras de comércio eletrônico, a legislação de proteção de dados e demais normas pertinentes.

20.5. Naquilo em que a eleição de foro seja juridicamente admissível, fica eleito o foro da Comarca de São José/SC para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito da Cliente, quando caracterizada relação de consumo, de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro foro que a legislação lhe assegure como mais favorável.